Declaração de Proteção de Dados
Efetivo: 05/Julho/2025
Informações gerais sobre a recolha de dados pessoais
A CASIO Europe GmbH ("CASIO", "Nós", "Nos" e "Nosso") leva extremamente a sério a proteção dos seus dados pessoais. Este Aviso de Privacidade descreve a forma como a CASIO trata e protege os dados pessoais recolhidos e tratados através de [www.casio.com/pt] [gshock.casio.com/pt] ("Website"). ("Website"). Este Aviso de Privacidade consiste num "Aviso Sumário" (ver infra na secção A.) e num "Aviso Detalhado" (ver infra na secção B.)
Dados pessoais ("Dados pessoais") são quaisquer informações (como, por exemplo, a sua forma de tratamento (título), o seu nome, o seu endereço eletrónico, o seu número de telefone, os seus dados bancários, o número do seu cartão de crédito, o seu endereço IP, etc.) relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável ("Titular dos Dados"). Os seus dados pessoais são tratados por Nós apenas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, "RGPD") e outras disposições das leis nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Os dados pessoais só são tratados após ter dado o seu consentimento, ou se o tratamento de tais dados for permitido por disposições legais. As disposições constantes do presente Aviso de Privacidade fornecem-lhe informações sobre a natureza, âmbito e finalidade do tratamento dos seus dados pessoais.
Este Aviso de Privacidade diz respeito exclusivamente ao Nosso Website. No caso de ser direcionado através de links do Nosso site para sites de terceiros, consulte tais websites para obter informações sobre a forma como tratam os Dados Pessoais.
A. Aviso Sumário
1. Âmbito, titular dos dados e responsável pelo tratamento de dados
Este Aviso de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de Dados Pessoais dos utilizadores do Website [www.casio.com/pt] [gshock.casio.com/pt].
Designadamente, não se aplica a:
- tratamento de Dados Pessoais em relação à oferta e registo para o Identificador CASIO, para o qual o Aviso de Privacidade para o Identificador CASIO , que também contém as informações necessárias relativas às respetivas funções e relações dos responsáveis conjuntos pelo tratamento em relação a si, por exemplo, nos termos do Art. 26 (2) RGPD, é aplicável; e
O responsável pelo tratamento de quaisquer Dados Pessoais recolhidos e tratados no âmbito da utilização do Website é a CASIO. Caso outro responsável pelo tratamento trate Dados Pessoais relativos à forma como utiliza este Website (por exemplo, relacionados com o Identificador CASIO), ser-lhe-á fornecido um aviso de privacidade em separado.
2. Como Nos contactar e ao Nosso encarregado da proteção de dados
Pode contactar-nos por correio para CASIO Europe GmbH, Casio-Platz 1, D-22848 Norderstedt, Alemanha, ou para o seguinte endereço eletrónico: dataprotection@casio.de.
Pode contactar o nosso encarregado da proteção de dados por correio para o seguinte endereço: CASIO Europe GmbH, Ao cuidado de: Encarregado da Proteção de Dados, Casio-Platz 1, D-22848 Norderstedt, Alemanha, ou para o seguinte endereço electrónico: dataprotection@casio.de.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.7.
3. Categorias de dados que recolhemos e tratamos, bem como as finalidades do tratamento e os respetivos fundamentos jurídicos
O Anexo 1 "Dados Pessoais" do presente Aviso de Privacidade contém informações detalhadas sobre (i) as categorias de Dados Pessoais que recolhemos de si; (ii) as finalidades para as quais tratamos estes Dados Pessoais; e (iii) os fundamentos jurídicos para a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais. Se ocorrer um tratamento para outro fim, fornecer-lhe-emos informação adicional.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.1.
4. Destinatários e categorias de destinatários para os quais transferimos dados pessoais
Partilhamos os seus Dados Pessoais com outras entidades do Grupo CASIO. Utilizamos prestadores de serviços internos e terceiros para fornecer serviços e produtos em Nosso nome e partilharemos os seus Dados Pessoais com eles com vista ao fornecimento dos serviços e produtos. No âmbito da CASIO e desses destinatários, qualquer acesso aos seus Dados Pessoais em relação à sua utilização do Website é restrito às pessoas que têm uma ‘necessidade de saber’ para cumprir as suas responsabilidades profissionais.
Partilhamos os seus Dados Pessoais com autoridades governamentais, tribunais, consultores externos e terceiros semelhantes que sejam organismos públicos, conforme exigido ou permitido pela lei aplicável.
Partilhamos os dados pessoais com os destinatários apenas na medida do necessário.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.2.
5. Transferências de dados transfronteiriças
Alguns dos destinatários dos seus Dados Pessoais estão localizados ou têm operações relevantes fora do Espaço Económico Europeu ("EEE") (nomeadamente, Japão, Reino Unido e EUA). Através da celebração de acordos adequados de transferência de dados ou por outros meios adequados, verificamos que todos esses destinatários localizados fora do EEE proporcionarão um nível adequado de proteção dos Dados Pessoais e que estão em vigor medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais. Qualquer transferência ulterior está sujeita a requisitos de transferência ulterior adequados, conforme exigido pela lei aplicável.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.3.
6. Período de Conservação
Os seus Dados Pessoais são armazenados pela CASIO e/ou pelos Nossos prestadores de serviços, estritamente na medida do necessário para o cumprimento das nossas obrigações consigo, respetivamente o cumprimento das obrigações dos prestadores de serviços para connosco e exclusivamente durante o tempo necessário para atingir as finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Quando a CASIO e/ou os Nossos prestadores de serviços já não precisarem de tratar os seus Dados Pessoais, os Dados Pessoais serão apagados dos sistemas e/ou registos e/ou serão tomadas medidas para tornar os Dados Pessoais devidamente anónimos para que não possa permanecer identificado a partir dos Dados Pessoais, a menos que Nós e/ou os Nossos prestadores de serviços necessitem de conservar as suas informações:
- para cumprir as obrigações legais ou regulamentares a que a CASIO e/ou os Nossos prestadores de serviços estão sujeitos; e/ou
- relativamente a uma ação judicial.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.4.
7. Os seus direitos
Nas condições estabelecidas na lei de proteção de dados aplicável (por exemplo, o RGPD), poderá ter os seguintes direitos: (i) o direito de acesso; (ii) o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento; (iii) o direito de retificação; (iv) o direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"); (v) o direito à limitação do tratamento; (vi) o direito de portabilidade dos dados; (vii) o direito de oposição; e (viii) o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados. Se tiver prestado o seu consentimento a qualquer atividade de tratamento de Dados Pessoais, pode retirar esse consentimento a qualquer momento. Tal retirada não afetará a legalidade do tratamento antes da retirada do consentimento.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.5.
8. Utilização de cookies e tecnologias semelhantes no Website
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes no Nosso Website. Para informações detalhadas, consulte a Nossa Política de Cookies.
9. Dados pessoais necessários para a celebração de um contrato
Apenas terá de fornecer Dados Pessoais que estejam assinalados como obrigatórios nos respetivos formulários no Nosso Website. Sem esses Dados Pessoais, não poderemos celebrar o contrato solicitado, ou deixaremos de poder executar um contrato existente e poderemos ter de o terminar.
Os Dados Pessoais que não estão assinalados como obrigatórios nos formulários correspondentes no nosso website não têm de ser fornecidos.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.6.
10. Alterações ao Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade pode implicar uma atualização de tempos a tempos. Reservamos o direito de alterar ou complementar este Aviso de Privacidade em qualquer altura. Publicaremos as alterações em www.casio.com/pt/privacy e/ou informá-lo-emos em conformidade.
Para mais detalhes, consulte por favor a secção B.8.
B. Aviso Detalhado
1. Categorias de dados que recolhemos e tratamos, bem como as finalidades do tratamento e os fundamentos jurídicos
O Anexo 1 "Dados Pessoais" a este Aviso sobre Privacidade contém informação detalhada sobre:
- as categorias de Dados Pessoais que recolhemos de si para além de outros Dados Pessoais que nos fornece ativamente (por exemplo, quando nos envia um e-mail);
- as finalidades para as quais tratamos estas categorias de dados pessoais;
- os fundamentos jurídicos para a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais (salvo disposição em contrário, por exemplo, no momento em que recolhemos os seus dados).
Adicionalmente, utilizamos cookies e tecnologias semelhantes no Nosso Website. Para informações detalhadas, consulte a Nossa Política de Cookies.
Por favor note que tratamos os seus Dados Pessoais para outras finalidades apenas se:
- Formos obrigados a fazê-lo com base em requisitos legais (por exemplo, transferência para tribunais ou autoridades de processo penal);
- se tiver consentido no respetivo tratamento; ou
- se o tratamento for de outro modo lícito nos termos da lei aplicável.
Se o tratamento para outra finalidade ocorrer Fornecer-lhe-emos informação adicional.
2. Destinatários e categorias de destinatários para os quais transferimos dados pessoais
A CASIO transferirá os seus Dados Pessoais para as respetivas finalidades e limitar-se-á, dentro dos limites necessários, aos destinatários e categorias de destinatários abaixo indicados:
(a) No âmbito do Grupo CASIO: Partilhamos os seus Dados Pessoais com outras entidades do Grupo CASIO da seguinte forma:
(i) prestar serviços de membro. Tais transferências de dados são baseadas no Art. 6 (1) (a), (b) ou (f) RGPD.
(ii) analisar os dados dos clientes e o comportamento dos utilizadores do website. Tais transferências de dados são baseadas no Art. 6 (1) (a) RGPD.
(iii) executar medidas de marketing. Tais transferências de dados são baseadas no Art. 6 (1) (a) ou (f) RGPD.
Uma lista dessas outras entidades do Grupo CASIO pode ser encontrada aqui: world.casio.com/corporate/group
(b) Prestadores de serviços (internos e externos): Utilizamos terceiros, bem como prestadores de serviços internos, para fornecer serviços e produtos em Nosso nome e partilharemos os seus Dados Pessoais com eles para o fornecimento dos serviços e produtos. Os nossos prestadores de serviços estão contratualmente obrigados a tratar esses Dados Pessoais em nome da CASIO sob instruções apropriadas, conforme necessário para as respetivas finalidades de tratamento e para proteger adequadamente os seus Dados Pessoais. Os nossos prestadores de serviços não podem tratar ou partilhar os seus Dados Pessoais de outra forma, exceto se permitido por lei.
Partilhamos os seus Dados Pessoais com os prestadores de serviços mencionados no Anexo 2 "Prestadores de serviços"anexo ao presente Aviso de Privacidade.
(c) Autoridades governamentais, tribunais, consultores externos, e terceiros similares que sejam organismos públicos, conforme exigido ou permitido pela lei aplicável, a fim de:
(i) assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
(ii) responder a inquéritos governamentais ou pedidos de autoridades públicas;
(iii) cumprir processos legais válidos;
(iv) proteger os direitos, privacidade, segurança ou propriedade da CASIO, visitantes do website, convidados, funcionários ou o público;
(v) permitir-nos prosseguir com os mecanismos de reparação disponíveis ou limitar os danos que possamos sofrer;
(vi) fazer cumprir os Termos de Utilização dos Nossos Websites; e
(vii) dar resposta a uma emergência. Tais transferências de dados são fundadas no Art. 6 (1) (c) ou (f) do RGPD.
Dentro da CASIO e dos prestadores de serviços, qualquer acesso aos seus Dados Pessoais relacionado com a sua utilização do Website é restrito aos indivíduos que têm uma "necessidade de os conhecer" a fim de cumprir as suas responsabilidades profissionais.
(d) Amazon Pay, Apple Pay e prestadores de serviços de pagamento:
Pode escolher entre vários métodos de pagamento para pagar as encomendas na loja online. Estão incluídos os métodos de pagamento Amazon Pay (Luxemburgo) e Apple Pay (Irlanda). A CASIO partilha os dados pessoais necessários para o processamento da transação com o fornecedor do método de pagamento que escolheu. Os dados do cartão de crédito e os dados bancários não são trocados. A CASIO não tem nem terá acesso a estes dados.
Os fornecedores dos métodos de pagamento e os seus parceiros (bancos, prestadores de serviços de pagamento, agências de informações de crédito como a Schufa, etc.) efetuam outras operações de tratamento de dados (incluindo eventualmente análises de solvibilidade), que os fornecedores conduzem cada um como "responsáveis autónomos" na aceção do RGPD. Pode consultar a política de privacidade do Amazon Pay aqui, e a política de privacidade do Apple Pay aqui. A CASIO não tem qualquer influência sobre este tratamento de dados.
Alternativas de opção ao seu dispor
Sem o tratamento de dados acima descrito, a CASIO não pode permitir o pagamento via Amazon Pay ou via Apple Pay. No entanto, tem a possibilidade de escolher um método de pagamento diferente
3. Transferências de dados transfronteiriças
Alguns dos destinatários dos seus Dados Pessoais estão localizados ou têm operações relevantes fora do EEE (nomeadamente, Japão, Reino Unido e E.U.A.), onde as leis de proteção de dados podem proporcionar um nível de proteção diferente em comparação com as leis da sua jurisdição. Tomaremos todas as medidas necessárias para assegurar que as transferências para fora do EEE sejam adequadamente protegidas, conforme exigido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Através da celebração de acordos apropriados de transferência de dados baseados nas Cláusulas Contratuais-Tipo (2021/914/UE), como referido no Art. 46 (2) (c) do RGPD, ou por outros meios adequados, acessíveis mediante pedido através dos dados de contacto fornecidos na secção 7 abaixo, estabelecemos que todos os destinatários localizados fora do EEE fornecerão um nível adequado de proteção dos Dados Pessoais e que estão em vigor medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração acidental, divulgação ou acesso não autorizados, e contra todas as outras formas de tratamento ilegal. Qualquer transferência subsequente (incluindo para as nossas filiais fora do EEE) está sujeita a requisitos adequados de transferência subsequente, conforme exigido pela legislação aplicável.
4. Período de conservação
Os seus Dados Pessoais são conservados pela CASIO e/ou pelos Nossos prestadores de serviços, estritamente na medida necessária ao cumprimento das nossas obrigações para consigo, respetivamente o cumprimento das obrigações dos prestadores de serviços para connosco e estritamente durante o tempo necessário para atingir as finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.
Quando a CASIO e/ou os nossos prestadores de serviços já não precisarem de tratar os seus Dados Pessoais, os Dados Pessoais serão apagados dos sistemas e/ou registos e/ou serão tomadas medidas para tornar os Dados Pessoais devidamente anónimos, para que não possa mais ser identificado a partir dos Dados Pessoais. Contudo, nós e/ou os nossos prestadores de serviços precisamos de manter as suas informações para cumprir as obrigações legais ou regulamentares a que a CASIO e/ou os nossos prestadores de serviços estão sujeitos. Além disso, se for iniciada uma ação judicial, os Dados Pessoais serão conservados até ao final de tal ação, incluindo eventuais períodos de recurso.
Na medida em que a especificação é possível, queira encontrar informações detalhadas no Anexo 1, "Dados Pessoais" , a este Aviso de Privacidade.
5. Os seus Direitos
Se tiver declarado o seu consentimento para quaisquer atividades de tratamento de Dados Pessoais, pode retirar este consentimento a qualquer momento com efeitos para o futuro. Tal retirada não afetará a licitude do tratamento prévio à retirada do consentimento.
De acordo com as condições estabelecidas na lei de proteção de dados aplicável (por exemplo, o RGPD), poderá ter os seguintes direitos, que poderá exercer contactando-nos, como indicado na secção 7 abaixo:
(a) Direito de acesso: Tem o direito a obter confirmação da nossa parte quanto ao tratamento ou não dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito e, se for esse o caso, de solicitar o acesso aos Dados Pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras – as finalidades do tratamento, as categorias de Dados Pessoais em questão e os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados. No entanto, este não é um direito absoluto e os interesses de outros indivíduos podem restringir o seu direito de acesso.
Tem também o direito a obter uma cópia dos Dados Pessoais sujeitos a tratamento. Para cópias adicionais solicitadas por si, poderemos cobrar uma taxa razoável com base nos custos administrativos
(b) Direito de retificação: Tem o direito a obter da nossa parte a retificação de Dados Pessoais inexatos que lhe digam respeito. Dependendo das finalidades do tratamento, tem o direito a que os Dados Pessoais incompletos sejam completados, inclusive mediante o fornecimento de uma declaração suplementar.
(c) Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"): Em determinadas circunstâncias, tem o direito a obter da nossa parte o apagamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito e poderemos ser obrigados a apagar esses Dados Pessoais.
(d) Direito à limitação do tratamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito a obter da nossa parte a limitação ao tratamento dos seus Dados Pessoais. Neste caso, os respetivos dados serão assinalados e só poderão ser tratados por nós para determinadas finalidades.
(e) Direito à portabilidade dos dados: Em determinadas circunstâncias, tem o direito a receber os Dados Pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outra entidade sem qualquer impedimento da nossa parte.
(f) Direito de oposição: Tem o direito a opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, em qualquer altura, ao tratamento dos seus Dados Pessoais, por nós, que se baseie na necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos por nós ou por terceiros, salvo se tais interesses forem superados pelos seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais que requeiram a proteção de Dados Pessoais, em particular se for uma criança, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. Deixaremos de tratar os seus Dados Pessoais, a menos que demonstremos motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades ou para a instauração, exercício ou defesa de ações judiciais.
Além disso, se os seus Dados Pessoais forem tratados para finalidades de marketing direto, quando tal seja permitido sem o seu consentimento prévio, tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito para tal marketing, o que inclui a definição de perfis na medida em que esta esteja relacionado com tal marketing direto. Nesse caso, os seus Dados Pessoais já não serão tratados para tais finalidades por nós.
(g) Direito a apresentar uma reclamação:Para além dos direitos acima referidos, tem também o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.
6. Dados Pessoais necessários para a celebração de um contrato
Apenas tem de fornecer Dados Pessoais que sejam necessários para que possamos estabelecer e implementar uma relação comercial consigo, ou que sejamos legalmente obrigados a recolher. Tais Dados Pessoais são assinalados como obrigatórios nos formulários respetivos no nosso Website. Sem tais Dados Pessoais não poderemos celebrar o contrato solicitado, ou – caso remova tais Dados Pessoais numa fase posterior – deixaremos de poder executar um contrato existente e poderemos ter de o terminar.
Os Dados Pessoais que não estejam assinalados como obrigatórios nos formulários correspondentes no nosso Website não têm de ser fornecidos.
Nos casos seguintes, só podemos prestar o nosso serviço e/ou celebrar um contrato se nos fornecer os respetivos conjuntos de dados:
- Contratos de venda: Apelido, primeiro nome, endereço de correio eletrónico, endereço de envio, endereço de faturação, data da encomenda, nome do produto ou serviço adquirido, montante para faturação, método e informações de pagamento (informações de cartão de crédito e/ou informações de conta bancária só são tratadas pelo nosso prestador de serviços de pagamento, a CASIO apenas recebe informações de pagamento ocultas);
- Subscrições de Newsletter: Endereço de correio eletrónico.
Para informações adicionais acerca da nossa Newsletter, queira consultar o Annexo 3 "Newsletter", anexo a este Aviso de Privacidade.
7. Como entrar em contacto connosco e com o nosso encarregado de proteção de dados
Se tiver quaisquer perguntas, etc. sobre ou em relação a este Aviso de Privacidade ou quiser fazer uma reclamação acerca do nosso tratamento dos seus Dados Pessoais ou exercer qualquer um dos seus direitos (ver secção 5 acima), queira contactar-nos utilizando um dos seguintes detalhes de contacto:
Correio comum:
CASIO Europe GmbH
Casio-Platz 1
D-22848 Norderstedt
Alemanha
Endereço de correio eletrónico: dataprotection@casio.de
Pode contactar o nosso encarregado de proteção de dados por:
Correio comum:
CASIO Europe GmbH
Ao cuidado de: Encarregado de Proteção de Dados
Casio-Platz 1
D-22848 Norderstedt
Alemanha
Endereço de correio eletrónico: dataprotection@casio.de
8. Alterações ao Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade pode necessitar de atualizações ocasionais – por exemplo, devido à implementação de novas tecnologias ou à introdução de novos serviços ou funcionalidades. Reservamo-nos o direito de alterar ou complementar este Aviso de Privacidade em qualquer altura. Publicaremos as alterações em www.casio.com/pt/privacy e/ou informá-lo-emos em conformidade (por exemplo, via correio eletrónico).