Termos e Condições Gerais para a loja online da CASIO Europe GmbH

Índice

1.    Âmbito e localização
2.    Conteúdo dos TCG; versão relevante dos TCG; relação dos TCG com termos e condições gerais contraditórios ou adicionais fornecidos por si
3.    Parceiro contratual
4.    Definição de destinatários e significado da oferta de bens; informação sobre o processo de encomenda e conclusão do contrato; compromisso para com a sua oferta
5.    Contratos relativos a bens com conteúdo digital e serviços digitais
6.    Preços e custos de envio
7.    Modalidades de pagamento e avaliação de crédito
8.    Vales promocionais e a sua utilização
9.    Retenção da propriedade
10.    Entrega
11.    Privacidade
12.    Direito de livre resolução para consumidores
13.    Defeitos materiais e de titularidade
14.    Responsabilidade e exclusão de responsabilidade
15.    Serviço de apoio ao cliente
16.    Resolução de litígios
17.    Legislação aplicável e local de jurisdição

1. Âmbito e localização

1.1 Estes Termos e Condições Gerais ("TCG") aplicam-se a todos os contratos celebrados na Nossa loja online disponível através de www.casio.com/pt ("Loja Online") entre nós, nomeadamente, CASIO Europe GmbH ("CASIO", "Nós", "Nosso(a)"), e você, enquanto Nosso cliente.
1.2 Pode aceder aos TCG na Loja Online a qualquer momento antes de efetuar uma encomenda. Os TCG aplicáveis à sua encomenda ser-lhe-ão também enviados separadamente, por correio eletrónico, juntamente com a confirmação de encomenda.

2. Conteúdo dos TCG; versão relevante dos TCG; relação dos TCG com termos e condições gerais contraditórios ou adicionais fornecidos por si

2.1    Estes TCG regem os pormenores da relação contratual e, ao mesmo tempo, contêm informações importantes para o consumidor, tais como informações obrigatórias por lei sobre direitos e obrigações, em conformidade com as disposições legais sobre vendas à distância e comércio eletrónico.
2.2    A versão dos TCG válida no momento da encomenda será a aplicável.
2.3    Quaisquer termos e condições gerais divergentes, contraditórios ou suplementares recebidos da sua parte só farão parte do contrato se tiverem sido expressamente reconhecidos por Nós. O Nosso mero conhecimento dos termos e condições gerais fornecidos por si não os tornarão parte integrante do contrato.

3. Parceiro contratual

        Se celebrar um contrato Connosco através da Loja Online, o seu parceiro contratual é:
        Casio Europe GmbH
        Casio-Platz 1
        D-22848 Norderstedt
        Telefone: +49 (0)40-528 65-0
        Fax: +49 (0)40-528 65-100
        Endereço de correio eletrónico: info@casio.de

        Diretor de gestão: Kazuyuki Yamashita
        Tribunal de Registo Kiel, N.º de Registo Comercial: HRB 3315
        Número de identificação do imposto sobre o valor acrescentado ("IVA"): DE 118536381
        WEEE-Reg.-Nr. PT101248

4. Definição de destinatários e significado da oferta de bens; informação sobre o processo de encomenda e conclusão do contrato; compromisso para com a sua oferta

4.1    A gama de bens apresentados na Loja Online destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade e com capacidade legal irrestrita.
4.2    Ao apresentar e anunciar os Nossos bens na Nossa Loja Online, não fazemos uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra de certos bens.
4.3    Pode adicionar os bens apresentados na Loja Online ao carrinho de compras ao clicar no botão "Adicionar ao carrinho" ou no ícone do carrinho de compras exposto ao lado dos artigos. Pode visualizar os artigos selecionados no carrinho de compras em qualquer altura e fazer alterações à sua encomenda. Isto é possível enquanto ainda não tiver concluído a sua encomenda. Pode aceder ao carrinho de compras ao clicar no ícone do carrinho de compras localizado na área superior direita do website. Pode corrigir quaisquer erros de inserção no carrinho de compras através da alteração do número de artigos colocados no carrinho ou ao clicar no ícone do cesto de reciclagem para remover o produto do carrinho de compras antes de proceder ao "Check-out".
4.4    Se clicar no botão "Check-out", pode introduzir as informações de entrega e pagamento necessárias para o processamento da sua encomenda. Além disso, verá um resumo dos artigos colocados no seu carrinho de compras.
4.5    Depois de clicar no botão "Continua para o resumo", será conduzido a uma página de resumo. Na página de resumo pode rever os bens previamente colocados no carrinho de compras. Pode também rever as suas informações relativas às condições de entrega e pagamento. Se necessário, pode alterar os artigos, as condições de entrega, ou as informações de pagamento clicando no botão "Alterar" na respetiva secção. Desde que não tenha clicado no botão " Encomenda com obrigação de pagamento" no final do processo de encomenda, pode cancelar o processo de encomenda em qualquer altura.
4.6    Clicar no botão "Faça a encomenda" no final da página de resumo não conduz ainda à conclusão de um contrato de compra. Em vez disso, apenas Nos dirige uma proposta legalmente vinculativa para a celebração de um contrato de compra dos bens que colocou no carrinho de compras.
4.7    O contrato de compra entre si e Nós apenas se tornará vinculativo se aceitarmos a sua encomenda. A aceitação da sua proposta será feita via correio eletrónico através do envio de uma "Confirmação de encomenda".
4.8 Em anexo à Confirmação de encomenda, enviar-lhe-emos uma cópia dos TCG aplicáveis no momento da encomenda, incluindo os termos de livre resolução, pagamento e envio.
4.9    A informação contida nesta quarta secção também se aplica a pré-encomendas. Queira notar que o tempo até receber os bens e/ou serviços é normalmente mais longo do que no caso de uma pré-encomenda em comparação com uma encomenda de bens e/ou serviços que estão atualmente disponíveis; a informação sobre o momento em que receberá os bens e/ou serviços pode ser encontrada no site de informação sobre produtos e na página de resumo.

5. Contratos relativos a bens com conteúdo digital e serviços digitais

5.1 Se os bens forem aqueles com elementos digitais em que o conteúdo ou os serviços digitais estão incluídos ou associados aos bens, podemos ajustar esse conteúdo digital. Iremos informá-lo de tais ajustes de uma forma clara e compreensível. Os ajustes que forem necessários para manter a conformidade contratual do conteúdo digital, incluindo a sua segurança ("Atualizações"), poderão ser fornecidos por Nós em qualquer altura.
5.2 Noutros casos, podemos fazer ajustes ("Alteração") por uma causa justificada. Existe causa justificada, por exemplo, se (i) a alteração for necessária para ajustar o conteúdo ou serviços digitais a um novo ambiente técnico, ou (ii) a um maior número de utilizadores, ou (iii) a alteração for necessária por outras razões operacionais importantes. Se a alteração tiver mais do que um impacto negativo insignificante no acesso ou utilização destes bens, a CASIO informará o utilizador de forma a que a informação possa então ser armazenada num suporte duradouro.

6. Preços e custos de envio

6.1 Os preços de compra dos bens oferecidos na Nossa Loja Online são determinados pela informação sobre os preços na Loja Online, válida no momento da encomenda. Salvo indicação em contrário, todos os preços na Loja Online são indicados em euros e são preços brutos incluindo o IVA legal.
6.2 Se forem incorridos custos de envio (adicionais), estes serão exibidos separadamente na Nossa Loja Online, diretamente com os produtos apresentados, através da hiperligação "Condições de entrega" e no decurso da encomenda. O preço incluindo o IVA e os custos de envio aplicáveis ("Pagamento total") serão exibidos no formulário de encomenda antes de submeter a encomenda.

7. Modalidades de pagamento e avaliação de crédito

7.1 Pode selecionar entre os seguintes métodos de pagamento, abaixo. Os métodos de pagamento específicos que estão disponíveis resultam das opções de seleção no website durante o processo de encomenda. O que se segue não constitui garantia de um método de pagamento específico, se este não for exibido durante o processo de encomenda.

Cartão de crédito (Visa e Master Card)
Quando submeter a sua encomenda, fornecerá os detalhes do seu cartão de crédito. Após a validação como legítimo titular do cartão, a transação de pagamento é efetuada imediatamente e de forma automática. Ao pagar com cartão de crédito, o momento do pagamento corresponde ao momento da encomenda.
PayPal
Se pagar com PayPal na Nossa Loja Online, será redirecionado para a PayPal. A PayPal acede aos dados do seu banco e/ou cartão de crédito armazenados pela PayPal e dá-Nos instruções para o pagamento. Os termos de utilização da PayPal são aplicáveis. Ao pagar via PayPal, o momento do pagamento corresponde ao momento da encomenda.

7.2 Receberá uma fatura com cada encomenda de bens. A fatura ser-lhe-á enviada na sequência da Confirmação da Encomenda através de um e-mail próprio, como anexo PDF. Pelo presente concorda que a fatura lhe será enviada eletronicamente. Para abrir a fatura, necessita de um programa que consiga abrir ficheiros PDF. Por exemplo, pode descarregar gratuitamente o Adobe Acrobat Reader através de https://acrobat.adobe.com/de/de/acrobat/pdf-reader.html.

8. Vales promocionais e a sua utilização

8.1    Os vales promocionais são vales que não podem ser comprados, mas que emitimos como parte de campanhas publicitárias ou outras promoções (por exemplo, sorteios) com um período de validade específico. Os vales promocionais válidos podem ser utilizados na Nossa Loja Online. O valor do vale promocional é automaticamente deduzido ao preço bruto, através da introdução de um código de vale válido.
8.2    Os vales promocionais apenas são válidos durante o período indicado no vale promocional e só podem ser utilizados uma vez como parte de um único processo de encomenda. Bens individuais ou grupos de bens disponíveis através da Nossa Loja Online podem ser excluídos da promoção do vale. O valor de um vale promocional não pode ser reembolsado em dinheiro, nem ganhar juros. O vale promocional não será reembolsado se os bens forem devolvidos no todo ou em parte.
8.3    Os Nossos vales promocionais podem estar sujeitos a um valor mínimo de encomenda. Se tal valor mínimo de encomenda existir, o valor mínimo de encomenda resulta do respetivo vale promocional em si.
8.4    Os vales promocionais só podem ser utilizados antes de o processo de encomenda estar concluído. Creditação subsequente não é possível. O vale promocional não pode ser transferido para terceiros. Não é possível combinar vários vales promocionais entre si, a menos que tenhamos comunicado o contrário.
8.5    Se tiver utilizado um vale promocional ao efetuar a sua compra, reservamo-Nos o direito de lhe cobrar o preço original dos bens que está a conservar sem creditar o vale promocional se, como resultado da sua devolução, o valor total da encomenda já não atingir o valor mínimo de encomenda resultante do vale promocional.

9. Retenção de propriedade

Os bens entregues permanecem propriedade Nossa até ao pagamento integral do preço de compra.

10. Entrega

10.1    Os prazos e datas de entrega resultam da informação no processo de encomenda. Por favor, preste especial atenção à data de entrega indicada na página de informação do produto e na página de resumo quando encomendar previamente bens e/ou serviços que não estão atualmente disponíveis.
10.2    Após o envio da Confirmação da Entrega, o prazo de entrega habitual é de aproximadamente 3 a 4 dias úteis para envios dentro de Portugal. Para bens individuais, eventuais prazos de entrega divergentes serão indicados separadamente na Loja Online.
10.3    A entrega de bens será feita por envio para o endereço de entrega fornecido por si.
10.4 Assim que enviarmos a sua encomenda ou partes da sua encomenda, enviar-lhe-emos uma Confirmação da entrega.

11. Privacidade

Informação sobre a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais pode ser consultada no Aviso de Privacidade do Website da CASIO, que pode ser acedido aqui.

12. Direito de livre resolução para consumidores

Desde que seja um consumidor na aceção do artigo 3º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro ("Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial"), tem o direito à livre resolução por 14 dias em caso de celebração do contrato. Se, adicionalmente, se aplicar um direito de livre resolução distinto aos clientes que sejam consumidores, serão fornecidas informações especiais nesse caso. Um Consumidor, no sentido do artigo 3º da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, será uma pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente. Em seguida, será informado sobre o seu direito de livre resolução:

Instruções acerca do direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver livremente este contrato no prazo de 14 dias sem apresentar qualquer motivo.

Para contratos que tenham como objeto a entrega de bens: O prazo para a livre resolução caduca após 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou um terceiro que não seja o transportador e que tenha sido indicado por si adquira, a posse física dos bens. Em todos os outros casos: O prazo para a livre resolução caduca após 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-Nos (CASIO Europe GmbH, Casio-Platz 1, D-22848 Norderstedt, Telefone: +49 (0)40-528 65-0, Fax: +49 (0)40-528 65-100, shop_pt@casio.de) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o formulário de livre resolução modelo em anexo, mas tal não é obrigatório. Para cumprir o prazo para a livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de livre resolução antes de o prazo de resolução ter caducado.

Efeitos da livre resolução

Se resolver este contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha por uma modalidade de entrega deferente da modalidade de entrega padrão e menos onerosa oferecida por nós), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos ao reembolso através dos mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em resultado de tal reembolso.

Além disso, aplica-se aos contratos de entrega de bens o seguinte:

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter fornecido provas de ter enviado os bens de volta, consoante o que ocorrer primeiro. Deverá enviar-nos os bens de volta ou entregá-los, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua resolução do presente contrato. O prazo será cumprido se enviar os bens de volta antes do termo do prazo de 14 dias. Nós suportaremos o custo da devolução dos bens. Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens que resulte de manipulação para além do necessário para inspecionar a natureza, características e funcionamento dos bens.

Informação sobre a caducidade do direito de livre resolução:

Nos termos do artigo 17º da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, não existe direito de livre resolução, entre outras circunstâncias, nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja decisiva uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor, e nos contratos de fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cuja data de validade seja suscetível de ser ultrapassada rapidamente, e extingue-se para contratos de entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene se o seu selo tiver sido removido após a entrega, e para contratos de entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada se o selo tiver sido removido após a entrega.

Para a extinção do direito de livre resolução de bens com conteúdo e serviços digitais aplica-se:

No caso de serviços, o direito de livre resolução expira prematuramente se o serviço tiver sido prestado na íntegra e a execução do serviço só tiver começado depois de o utilizador ter dado o seu consentimento expresso para o efeito e, ao mesmo tempo, confirmado o seu conhecimento de que perderá o seu direito de livre resolução após o cumprimento integral do contrato. O direito de livre resolução expira prematuramente no caso de contratos associados a conteúdos digitais se a execução do contrato tiver começado após o utilizador ter expressamente consentido em que a execução do contrato tenha início antes da cessação do prazo de resolução, e tiver reconhecido de que o seu consentimento para o início da execução do contrato implica a perda do direito de livre resolução. Adicionalmente, são aplicáveis as exceções legais nos termos do artigo 17º da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Para exercer o direito de livre resolução, pode utilizar o seguinte modelo de formulário de livre resolução, o que, no entanto, não é obrigatório:

Modelo de Formulário de livre resolução

(Se desejar resolver o contrato, por favor preencha este formulário e envie-o de volta para Nós)

Para CASIO Europe GmbH, Casio-Platz 1, D-22848 Norderstedt, Fax: +49 (0)40-528 65-100, shop_pt@casio.de:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*),
NNome do(s) consumidor(es),
Endereço do(s) consumidor(es),
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel),
Data

(*) Eliminar conforme apropriado

13. Defeitos materiais e de titularidade

13.1 No momento da entrega dos bens, solicitamos-lhe que Nos notifique imediatamente, ou ao transportador, de quaisquer defeitos materiais que tenha detetado, tais como danos óbvios de transporte. Para este efeito, queira contactar o Nosso serviço de apoio ao cliente (ver Cláusula 15). A falta de notificação de defeitos não afetará as suas pretensões legais, a menos que a sua compra seja uma transação comercial para ambas as partes e seja obrigado a notificar defeitos de acordo com o artigo 12º do Decreto-Lei 239/2003 ("Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias"). A sua notificação imediata dos defeitos permite-Nos avaliar melhor as Nossas próprias reclamações contra o transportador ou junto do seguro de transporte.
13.2 Em caso de qualquer defeito na qualidade ou titularidade dos produtos entregues, terá direito a todos os direitos previstos ao abrigo das disposições legais. Como tal, se os seus bens não corresponderem à descrição, não forem adequados à finalidade ou não forem de qualidade satisfatória:

No caso de ter adquirido bens (sem elementos digitais):
No prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem, terá o direito à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do bem; caso não seja possível, terá direito à redução proporcional do preço; ou à resolução do contrato; e
Após os dois (2) anos e até três (3) anos a contar da entrega do bem, terá igualmente direito à reparação ou substituição do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, caso consiga demonstrar que o produto não era conforme descrito, adequado à finalidade ou de qualidade satisfatória no momento da entrega.
No caso de ter adquirido bens com elementos digitais, pode exercer os seus direitos:
no prazo de três anos, quando estiver em causa um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou se o contrato previr um fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período máximo de três anos; ou
durante o período contratual, quando o contrato previr o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital por um período superior a três anos.

13.3 Se alegar que, no prazo de um ano após o fornecimento de um produto digital, uma vez fornecido, ou durante o fornecimento de um produto digital fornecido de forma permanente, um defeito material ou defeito de título se tornou aparente no produto digital, caber-lhe-á tomar as ações de cooperação necessárias e possíveis se tentarmos determinar se o seu ambiente digital era compatível com os requisitos técnicos do produto digital no momento relevante, os quais o tenhamos informado antes da celebração do contrato, utilizando os meios técnicos menos intrusivos para si. Se não cumprir esta obrigação, não será presumido que o produto digital já apresentava defeitos quando foi fornecido.

14. Responsabilidade e exclusão de responsabilidade

14.1    Serão excluídos os pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas contra Nós, os Nossos órgãos, representantes legais e/ou agentes de execução, independentemente dos fundamentos jurídicos do pedido, e, em particular, devido ao incumprimento de uma obrigação contratual e/ou responsabilidade civil.
14.2 A referida exclusão de responsabilidade não se aplica se formos culpados de dolo ou negligência grave e/ou em caso de violação de obrigações contratuais materiais. As obrigações contratuais materiais são obrigações cujo cumprimento constitui um pré-requisito para a adequada execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente contar e confiar. Em caso de violação não intencional e sem negligência grave das obrigações contratuais essenciais, o âmbito da nossa responsabilidade limita-se à indemnização pelos danos previsíveis típicos do contrato.
14.3    Sempre que fornecemos Atualizações para bens que contenham conteúdo digital, é livre de as instalar. Se optar por não instalar as Atualizações, não pode esperar que os elementos digitais permaneçam no estado contratualmente acordado. Queira notar que a sua decisão de não instalar as Atualizações afetará a responsabilidade da CASIO pela conformidade das funcionalidades dos elementos digitais que as Atualizações em questão se destinam a preservar. Se não instalar as Atualizações, a CASIO não será responsável por qualquer defeito do produto que se deva exclusivamente à falta dessa Atualização, desde que a CASIO tenha informado o utilizador da disponibilização da Atualização e das consequências da sua não instalação, e de que a não instalação da Atualização ou a sua instalação inadequada não se devam a instruções de instalação defeituosas que lhe tenham sido fornecidas.
14.4    A exclusão de responsabilidade nos termos das cláusulas 14.1 e 14.3, bem como a limitação de responsabilidade nos termos da cláusula 14.2 não se aplicará a danos resultantes de lesão à vida, corpo ou à sua saúde e na medida em que tenhamos assumido uma garantia ou sejamos responsáveis nos termos da lei portuguesa aplicável.

15. Serviço de apoio ao cliente

Se tiver quaisquer perguntas, reclamações ou queixas, o Nosso serviço de apoio ao cliente ajudá-lo-á. Pode contactá-los através de correio eletrónico para shop_pt@casio.de.

16. Resolução de litígios

16.1 A Comissão Europeia fornece uma plataforma na Internet para a Resolução de Litígios em Linha ("RLL"). A plataforma serve como um ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compras online. Mais informações estão disponíveis na seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores e geralmente não estamos dispostos a fazê-lo.
16.2 Tem o direito de recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo indicadas no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, onde pode consultar a identificação dessas entidades e informações sobre os seus direitos.

17. Legislação aplicável e local de jurisdição

17.1 Se o cliente for um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, Portugal será o local exclusivo de jurisdição para todas os litígios decorrentes de acordos contratuais entre o cliente e a CASIO.
17.2 Todos os litígios decorrentes ou baseados neste acordo contratual serão regidas pela lei alemã, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias ("CISG"). Apesar da aplicabilidade da lei alemã, os clientes que são consumidores gozam igualmente da proteção das disposições obrigatórias da lei do país onde o consumidor tenha a sua residência habitual. A aplicação de disposições imperativas que restringem a escolha da lei e, em particular, a aplicabilidade das disposições imperativas do país onde o consumidor tenha a sua residência habitual, tais como as leis de proteção do consumidor, não serão afetadas.

- CASIO Europe GmbH, Versão: [31.05.2022] -

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