Direito de revogação | CASIO

Direito de revogação

Direito de livre resolução para consumidores

Desde que seja um consumidor na aceção do artigo 3º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro ("Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial"), tem o direito à livre resolução por 14 dias em caso de celebração do contrato. Se, adicionalmente, se aplicar um direito de livre resolução distinto aos clientes que sejam consumidores, serão fornecidas informações especiais nesse caso. Um Consumidor, no sentido do artigo 3º da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, será uma pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente. Em seguida, será informado sobre o seu direito de livre resolução:

 
 

Instruções acerca do direito de livre resolução

 

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver livremente este contrato no prazo de 14 dias sem apresentar qualquer motivo.

 

Para contratos que tenham como objeto a entrega de bens: O prazo para a livre resolução caduca após 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou um terceiro que não seja o transportador e que tenha sido indicado por si adquira, a posse física dos bens. Em todos os outros casos: O prazo para a livre resolução caduca após 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-Nos (CASIO Europe GmbH, Casio-Platz 1, D-22848 Norderstedt, Telefone: +49 (0)40-528 65-0, Fax: +49 (0)40-528 65-100, shop_pt@casio.de) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o formulário de livre resolução modelo em anexo, mas tal não é obrigatório. Para cumprir o prazo para a livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de livre resolução antes de o prazo de resolução ter caducado.

 

Efeitos da livre resolução

Se resolver este contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha por uma modalidade de entrega deferente da modalidade de entrega padrão e menos onerosa oferecida por nós), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos ao reembolso através dos mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em resultado de tal reembolso.

 

Além disso, aplica-se aos contratos de entrega de bens o seguinte:

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter fornecido provas de ter enviado os bens de volta, consoante o que ocorrer primeiro. Deverá enviar-nos os bens de volta ou entregá-los, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua resolução do presente contrato. O prazo será cumprido se enviar os bens de volta antes do termo do prazo de 14 dias. Nós suportaremos o custo da devolução dos bens. Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens que resulte de manipulação para além do necessário para inspecionar a natureza, características e funcionamento dos bens.

 

Informação sobre a caducidade do direito de livre resolução:

Nos termos do artigo 17º da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, não existe direito de livre resolução, entre outras circunstâncias, nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja decisiva uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor, e nos contratos de fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cuja data de validade seja suscetível de ser ultrapassada rapidamente, e extingue-se para contratos de entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene se o seu selo tiver sido removido após a entrega, e para contratos de entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada se o selo tiver sido removido após a entrega.

 

Para a extinção do direito de livre resolução de bens com conteúdo e serviços digitais aplica-se:

No caso de serviços, o direito de livre resolução expira prematuramente se o serviço tiver sido prestado na íntegra e a execução do serviço só tiver começado depois de o utilizador ter dado o seu consentimento expresso para o efeito e, ao mesmo tempo, confirmado o seu conhecimento de que perderá o seu direito de livre resolução após o cumprimento integral do contrato. O direito de livre resolução expira prematuramente no caso de contratos associados a conteúdos digitais se a execução do contrato tiver começado após o utilizador ter expressamente consentido em que a execução do contrato tenha início antes da cessação do prazo de resolução, e tiver reconhecido de que o seu consentimento para o início da execução do contrato implica a perda do direito de livre resolução. Adicionalmente, são aplicáveis as exceções legais nos termos do artigo 17º da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

 
 

Para exercer o direito de livre resolução, pode utilizar o seguinte modelo de formulário de livre resolução, o que, no entanto, não é obrigatório:

 
 

Modelo de Formulário de livre resolução

 

(Se desejar resolver o contrato, por favor preencha este formulário e envie-o de volta para Nós)

 
  • Para CASIO Europe GmbH, Casio-Platz 1, D-22848 Norderstedt, Fax: +49 (0)40-528 65-100, shop_pt@casio.de:
  • Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
  • Solicitado em (*)/recebido em (*),
  • NNome do(s) consumidor(es),
  • Endereço do(s) consumidor(es),
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel),
  • Data
 

(*) Eliminar conforme apropriado

 
 

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